Em ato, governador sanciona lei de Iracema Vale que garante preservação dos Lençóis Maranhenses

 O governador Carlos Brandão (PSB) sancionou, na manhã desta quinta-feira (12), a lei de autoria da presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), que trata sobre a preservação e a proteção da região dos Lençóis Maranhenses. O ato aconteceu no município de Barreirinhas com a presença de várias autoridades.

“Com a implementação da lei, haverá um futuro mais sustentável para as comunidades locais e para as futuras gerações. Essa lei representa um passo fundamental na preservação deste importante ecossistema e na promoção do equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a conservação ambiental”, afirmou a chefe do Legislativo maranhense.

A lei tem como objetivo conter o avanço da abertura de novas lavouras destinadas ao cultivo de monoculturas na região, como plantações de larga escala de eucalipto e soja, no intuito de coibir impactos ambientais significativos decorrentes desse tipo de atividade, como a perda de habitat, o aumento da poluição das águas e a degradação dos solos.

Para o governador Carlos Brandão, a lei representa um marco para a preservação dos Lençóis Maranhenses. “O parque é um verdadeiro tesouro natural e a lei vai garantir que essa beleza permaneça intocada, protegendo nossa fauna, flora e recursos hídricos. Estamos assegurando um futuro mais sustentável para essa joia do Maranhão”, ressaltou.

Com a lei, ficará proibida a plantação de larga escala nos municípios pertencentes ao Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, tendo em vista a salvaguarda da região. Também ficará proibida a abertura de novas áreas para monoculturas e a expansão de lavouras e plantações existentes em meio ao complexo natural. 

A lei cria, ainda, o Programa Estadual de Proteção e Desenvolvimento Sustentável dos Lençóis Maranhenses, que promoverá a delimitação e proteção de áreas prioritárias para conservação e recuperação de ecossistemas, o incentivo à implantação de sistemas agroflorestais e o estímulo ao ecoturismo e ao turismo sustentável.

Empresário Vinicius Vale

CRIME! PREFEITURA DE MIRANDA DO NORTE SE APROPRIA DE VALORES CONSIGNADOS DO CARTÃO DO SERVIDOR E SERVIDORES PASSAM POR CONSTRANGIMENTO AO TENTAREM PAGAR SUAS COMPRAS.

 MAIS CRIMES ACONTECEM! Em Miranda do Norte, a Prefeitura que tem como prefeita Angélica Bonfim do (PL) e sua Secretária de Administração “laranja” “sem Portaria de Nomeação” porque responde a vários processos na justiça Estadual e Federal, ALANA ABREU ex-esposa do ex-prefeito NEGÃO, cometem mais um crime agora de Apropriação indébita de valores descontados de empréstimo consignado “Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção”. 

Segundo informações de servidores da Prefeitura de Miranda do Norte, por motivo de atraso a vários meses de repasse de consignação do CARTÃO DO SERVIDOR, instituição financeira bloqueia cartão a Prefeitura Municipal não comunica e não explica o motivo do atraso e servidores passam por constrangimento ao tentarem pagar suas compras no comércio local.

Me saliento a dizer baseado em outros casos e pelos anos de profissão o fato trás prejuízos tanto a agência bancária como aos servidores, que ficam como inadimplentes perante esta situação. 

Por conta disso, uma ação judicial poderá ser movida pela instituição que representativa dos servidores públicos municipais, que o município de Miranda do Norte repasse para a instituição consignatária, os valores que foram descontados dos servidores da parte requerente, devidamente atualizados. 

A instituição financeira ficara proibida de negativar o nome dos servidor(a), com multa de R$ 100 por dia de descumprimento numa possível ação movida pela entidade que representa os servidores; e o ente público terá de pagar o montante de R$ 6.220, a título de danos morais e correção monetária medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) a partir desta possível condenação que há todas essas possibilidades caso os servidores faça uma representação junto ao MP/MA.

Vamos aqui acompanhando o caso e ver o desfecho dessa gestão sem escrúpulos que Miranda do norte vive hoje em pleno século 21.

JORNALISTA JOSINALDO SOARES

DESEMBARGADOR SUSPENDE SENTENÇA DE JUIZ E MANTÉM NOMEAÇÃO DE DANIEL ITAPARY BRANDÃO

Dr. Daniel Itapary Brandão

A sentença do juiz Douglas de Melo Martins que anulava a nomeação do advogado Daniel Itapary Brandão à vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão foi suspensa nesta quarta-feira (11). A decisão é do desembargador Jamil Gedeon, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

No despacho, o desembargador Jamil Gedon destaca que, com o efeito suspensivo aplicado a um recurso interposto pela defesa de Daniel Brandão, “o conselheiro […] permanecerá, por força de lei, no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, até o julgamento do Recurso de Apelação interposto”.

E prossegue: “Posto isso, e, em especial, para evitar quaisquer dúvidas interpretativas e prejuízos ao requerente, reafirmando o teor da legislação de regência da matéria, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo à Apelação Cível interposta pelo ora Requerente em face da sentença prolatada nos autos da Ação Popular em epígrafe, até o final julgamento do apelo”, destacou.

Também nesta quarta-feira, a Assembleia Legislativa do Maranhão emitiu nota defendendo o respeito à indicação de Daniel Itapary Brandão ao posto.

“A escolha do Conselheiro Daniel Itapary Brandão para o TCE/MA respeitou todas as normas Constitucionais e procedimentos legais, como analisado pelo Ministério Público nos autos, sendo infundada e sem amparo legal a decisão judicial prolatada contra a soberana escolha da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão”, diz a nota assinada pela presidente da Casa, deputada Iracema Vale.

veja o documento 

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