O projeto que torna obrigatória a execução orçamentária de recursos destinados aos conselhos tutelares e à remuneração e à formação continuada dos conselheiros foi aprovado hoje (quarta 19/10) na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados.
Relatada pelo deputado federal Aluísio Mendes (PSC-MA), a iniciativa deve beneficiar profissionais que trabalham diariamente na proteção de milhões de crianças em mais de 5 mil cidades pelo país.
O Projeto de Lei 112/20 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente. Atualmente a Lei em vigor estabelece apenas que a previsão dos recursos conste na lei orçamentária municipal, mas não garante que sejam aplicados, uma lacuna legislativa que historicamente tem comprometido o efetivo funcionamento dos conselhos tutelares.
Aluísio Mendes comemorou a aprovação do relatório “Estamos atendendo a um anseio social garantindo mais segurança jurídica e orçamentária para o funcionamento dos Conselhos Tutelares de todo o Brasil. Também garantimos a devida aplicação dos recursos nas ações de proteção as crianças e adolescentes assim como mais valorização e formação dos conselheiros”, disse.
Os conselhos tutelares são órgãos permanentes e autônomo de proteção dos direitos da criança e do adolescente que, em casos de ameaça ou violabilidade podem encaminhar à Justiça os casos de sua competência.
Cremildo Valle Jornalista
